A valorização dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) deu mais um passo importante no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas para aposentadoria dessas categorias que atuam na linha de frente da atenção básica e da saúde preventiva no Brasil.
O alcance da proposta, porém, vai além das mudanças previdenciárias. O texto também reconhece oficialmente as duas atividades como funções essenciais e exclusivas de Estado, criando uma proteção institucional que pode fortalecer a atuação desses profissionais dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Para a população, o impacto pode aparecer na continuidade de serviços que fazem parte do dia a dia de muitas comunidades. São esses profissionais que visitam residências, acompanham idosos, orientam gestantes, ajudam na atualização da vacinação e identificam situações de risco antes que elas se transformem em problemas mais graves.
A relevância desses trabalhadores também aparece na dimensão da cobertura do SUS. Os agentes comunitários de saúde atuam diretamente junto às famílias por meio de visitas domiciliares, acompanhamento de grupos prioritários e ações educativas, funcionando como uma ponte entre a população e as unidades de saúde. Essa presença territorial é considerada uma das bases da atenção primária brasileira e da Estratégia Saúde da Família.
O avanço da proposta ocorre em um momento em que a atenção básica do SUS é considerada uma das áreas mais importantes para ampliar a prevenção, reduzir o agravamento de doenças e evitar a sobrecarga dos serviços hospitalares.
O que muda com a PEC dos agentes comunitários de saúde
A proposta estabelece que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar após 25 anos de exercício da atividade e contribuição previdenciária, aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens.
Mas um dos pontos mais relevantes da PEC dos agentes comunitários de saúde está no reconhecimento formal dessas funções como atividades exclusivas de Estado.
Na prática, isso fortalece a proteção institucional dos agentes de saúde e reduz a possibilidade de substituição por modelos terceirizados, preservando a continuidade de um serviço considerado estratégico para o funcionamento do SUS.
O reconhecimento dos agentes comunitários de saúde atende a uma reivindicação histórica da categoria, cuja atuação integra de forma permanente a estrutura da atenção básica e da vigilância em saúde.
Por que a medida pode beneficiar a população
O fortalecimento da carreira dos agentes de saúde não afeta apenas os profissionais. Quando equipes experientes permanecem mais tempo nos territórios, as famílias tendem a receber um acompanhamento mais contínuo, o que facilita ações de prevenção, monitoramento de doenças e encaminhamento para atendimento quando necessário.
Os agentes acumulam conhecimento sobre a realidade social, econômica e sanitária das comunidades onde atuam. Essa proximidade facilita a identificação precoce de problemas de saúde, o acompanhamento de grupos vulneráveis e a orientação das famílias sobre prevenção e cuidados básicos.
Essa experiência acumulada também favorece a continuidade de ações de vacinação, combate às endemias e acompanhamento de grupos prioritários.
O papel dos agentes de combate às endemias ganhou ainda mais visibilidade nos últimos anos diante do avanço de doenças como dengue, zika e chikungunya. A atuação desses profissionais na identificação de focos, orientação da população e monitoramento de áreas de risco é considerada fundamental para as estratégias de vigilância em saúde desenvolvidas pelos municípios.
Em muitas cidades, os agentes são os primeiros profissionais a identificar focos de doenças, situações de vulnerabilidade social ou interrupções em tratamentos de saúde. Sem esse acompanhamento próximo, aumenta o risco de problemas serem detectados apenas quando já exigem atendimento mais complexo.
Esse trabalho ocorre antes que muitos problemas cheguem aos hospitais, reforçando o papel estratégico dos agentes da atenção básica dentro da estrutura do SUS.
Estabilidade pode fortalecer a prevenção e o atendimento
A valorização dos profissionais da saúde comunitária está diretamente relacionada à capacidade de retenção desses trabalhadores no serviço público.
O fortalecimento da carreira tende a reduzir a rotatividade das equipes e preservar a experiência acumulada nos territórios atendidos.
Esse fator é especialmente relevante porque grande parte da eficácia da atenção básica depende da relação de confiança construída entre os agentes e as famílias atendidas.
Especialistas em saúde pública apontam que a continuidade das equipes favorece a adesão a campanhas de vacinação, ao acompanhamento de tratamentos e às ações preventivas desenvolvidas pelo SUS.
O fortalecimento da carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias também reforça a importância da atuação presencial desses profissionais, que exercem atividades que exigem conhecimento do território e contato permanente com a população.
Além de ampliar a valorização dos ACS e ACE, a proposta fortalece um modelo de saúde pública baseado na prevenção, no acompanhamento contínuo e na proximidade com as comunidades.
PEC prevê apoio financeiro para implementação
O relator da proposta na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), classificou a iniciativa como socialmente justificada e destacou que o texto prevê mecanismos para minimizar impactos financeiros sobre estados, municípios e União.
Segundo o parecer, a proposta estabelece regras de transição e assistência financeira complementar da União para ajudar no custeio dos benefícios previdenciários decorrentes das novas regras.
Também estão previstos aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), buscando compatibilizar a valorização dos agentes de saúde com a responsabilidade fiscal e federativa.
PEC dos agentes comunitários de saúde: Próximos passos no Senado
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise do plenário do Senado.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelos senadores.
Se o texto for confirmado, os benefícios também serão estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A inclusão desses profissionais amplia o alcance social da proposta. Eles atuam em territórios que frequentemente enfrentam barreiras geográficas e desafios de acesso aos serviços públicos, desempenhando papel importante na promoção da saúde e na prevenção de doenças em comunidades tradicionais.
Mais do que alterar regras previdenciárias, a PEC dos agentes comunitários de saúde busca preservar profissionais que desempenham funções essenciais no cotidiano de milhões de brasileiros. Ao fortalecer essas carreiras, o objetivo é garantir continuidade a ações de prevenção, acompanhamento familiar, combate às endemias e vigilância em saúde que ajudam a reduzir doenças e ampliar o acesso da população aos serviços do SUS.
