Antes de a Lei Maria da Penha completar duas décadas de vigência, sua aplicação ainda era uma novidade para boa parte das próprias autoridades. O primeiro atendimento realizado com base na nova legislação precisou superar dúvidas dentro da própria delegacia antes de se transformar em um marco na proteção das mulheres no Brasil.
A pernambucana Cileide Silva é reconhecida como a primeira mulher beneficiada pela lei. Naquele 22 de setembro de 2006, ela procurou a polícia após uma agressão contra uma de suas filhas. Segundo seu relato, os policiais pretendiam encaminhar a ocorrência para um juizado especial, sem aplicar a nova legislação.
A situação mudou quando a advogada Lucidalva Nascimento, do Centro das Mulheres do Cabo, apresentou uma cópia impressa da Lei Maria da Penha e defendeu sua aplicação. O atendimento atravessou a madrugada, o agressor foi preso em flagrante e a Justiça determinou uma das medidas protetivas pioneiras previstas pela legislação, impedindo que ele se aproximasse da vítima.
De um caso pioneiro à garantia para milhares de mulheres
O episódio que inaugurou a aplicação da Lei Maria da Penha marcou o início de uma mudança que se consolidou ao longo das duas últimas décadas. Hoje, as medidas protetivas se tornaram um dos principais instrumentos para interromper ciclos de violência doméstica e preservar a segurança das vítimas.
O impacto dessa transformação também aparece nas estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2025, o Judiciário concedeu 621.202 medidas protetivas de urgência, média de aproximadamente 70 decisões por hora em todo o país. Nos quatro primeiros meses de 2026, foram registradas mais de 225 mil concessões, número superior ao do mesmo período do ano anterior. Os dados podem ser consultados no painel oficial do CNJ.
Essas medidas podem determinar o afastamento do agressor da residência, proibir qualquer contato com a vítima, impedir a aproximação e estabelecer outras restrições para reduzir o risco de novas agressões.
Lei Maria da Penha continua sendo aperfeiçoada
Duas décadas após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha continua recebendo aperfeiçoamentos para ampliar a proteção às vítimas.
Em abril de 2026, entrou em vigor uma alteração que tornou a monitoração eletrônica do agressor uma medida protetiva autônoma. Isso significa que o juiz pode determinar o uso desse mecanismo como uma medida específica, observados os critérios previstos na legislação. A nova regra também prevê que a vítima receba alertas caso o autor da violência ultrapasse o limite de aproximação definido pela Justiça.
Outra mudança recente reforçou a efetividade da legislação ao permitir a execução imediata de medidas protetivas de natureza cível, sem que a mulher precise iniciar uma nova ação judicial para exigir seu cumprimento.
Para Cileide, o caso deixou de representar apenas uma vitória pessoal. Sua história passou a simbolizar o início de uma legislação que continua sendo aperfeiçoada para ampliar a proteção das mulheres e fortalecer o acesso aos mecanismos previstos em lei. O caminho percorrido desde aquele primeiro atendimento mostra como a Lei Maria da Penha evoluiu para oferecer respostas mais rápidas e ampliar a segurança de centenas de milhares de brasileiras todos os anos.
