O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil a partir desta segunda-feira (08/06). A mudança foi oficializada pela Lei nº 15.425, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação inclui expressamente a profissão veterinária no artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício irregular de outras atividades da área da saúde.
Para os milhões de brasileiros que convivem com animais de estimação, a mudança representa uma proteção adicional contra atendimentos realizados por pessoas sem qualificação técnica. A nova regra aumenta a responsabilização de falsos veterinários e busca reduzir riscos em diagnósticos, tratamentos e procedimentos que podem comprometer a saúde e a vida dos animais.
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Além do impacto direto no atendimento veterinário, a medida reforça a importância de uma profissão que exerce papel estratégico na saúde animal, na segurança alimentar e no controle de doenças que podem afetar toda a população.
Exercício ilegal da medicina veterinária: O que muda com a nova lei
Com a atualização do Código Penal, passa a responder criminalmente quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites da habilitação profissional.
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Caso exista finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa, conforme já prevê a legislação penal.
O que muda na prática
- Falso veterinário passa a responder criminalmente.
- A pena pode chegar a dois anos de detenção.
- Pode haver multa quando houver finalidade de lucro.
- Lesões graves e mortes geram responsabilização adicional.
- Danos a animais podem resultar também em enquadramento por maus-tratos.
- A punição alcança profissionais com registro suspenso ou cancelado.
A norma também amplia a responsabilização em situações mais graves. Se a atuação ilegal provocar lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o infrator responderá ainda pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Em caso de morte, poderá responder também por homicídio.
Quando a prática ilegal da medicina veterinária resultar em lesão ou morte de animal, o responsável responderá ainda pelo crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, que trata de maus-tratos.
Além disso, comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.
Como a medida protege os animais
O principal benefício da criminalização do exercício ilegal da profissão veterinária é reduzir os riscos associados à atuação de pessoas sem qualificação técnica.
Na rotina dos atendimentos, decisões equivocadas podem comprometer diagnósticos, tratamentos, prescrições de medicamentos e procedimentos clínicos ou cirúrgicos. Em situações mais graves, a atuação sem habilitação veterinária pode resultar em sofrimento animal, agravamento de doenças e mortes que poderiam ser evitadas.
A criminalização aumenta o risco jurídico para quem atua sem registro ou autorização legal, reduzindo espaço para atendimentos clandestinos e intervenções realizadas sem formação adequada.
A mudança também oferece mais garantias para os tutores ao estimular a busca por profissionais regularmente habilitados para cuidar da saúde dos animais.
Como verificar se um veterinário está regularizado
A nova legislação aumenta a importância de conferir se o profissional possui registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado onde atua.
A atividade é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), responsáveis pela fiscalização profissional em todo o país.
Antes de contratar serviços veterinários, os tutores podem consultar os canais oficiais dos conselhos regionais para verificar a situação cadastral do profissional e confirmar sua habilitação para exercer a atividade.
Exercício ilegal da medicina veterinária: Impacto vai além das clínicas veterinárias
A medicina veterinária possui funções que ultrapassam o atendimento direto aos animais domésticos.
A relevância dessa atuação cresce em um país que possui uma das maiores populações de animais de estimação do mundo. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o Brasil reúne mais de 160 milhões de animais de estimação entre cães, gatos, aves, peixes e outras espécies.
Veterinários atuam em áreas estratégicas como vigilância sanitária, inspeção de alimentos de origem animal, controle epidemiológico e prevenção de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos.
Além dos consultórios e hospitais veterinários, esses profissionais participam da inspeção de carnes, leite, ovos e outros produtos de origem animal. Esse trabalho ajuda a garantir padrões sanitários e reduzir riscos que podem afetar consumidores em todo o país.
Entre as doenças monitoradas por médicos-veterinários estão zoonoses como raiva, leptospirose e leishmaniose. A atuação qualificada desses profissionais é considerada uma das principais barreiras de prevenção contra enfermidades que podem atingir tanto animais quanto seres humanos.
Durante a tramitação do projeto no Senado, o relator Sergio Moro afirmou que a atuação de pessoas não habilitadas pode gerar riscos relevantes tanto para o cuidado animal quanto para a saúde coletiva.
Essa conexão entre saúde animal, saúde humana e meio ambiente está alinhada ao conceito internacional de Saúde Única (One Health), defendido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).
Isso significa que os efeitos da lei vão além das clínicas veterinárias. A atuação correta desses profissionais influencia a qualidade dos alimentos de origem animal, o controle de zoonoses e a prevenção de problemas sanitários que podem atingir a sociedade como um todo.
Reconhecimento da importância da medicina veterinária
A inclusão da medicina veterinária entre as profissões da saúde protegidas pelo artigo 282 do Código Penal representa também um reconhecimento institucional da relevância da categoria.
Mais do que equiparar a medicina veterinária a outras profissões já contempladas pela legislação, a mudança reconhece que o trabalho desses profissionais influencia diretamente o bem-estar animal, a segurança alimentar, o controle de zoonoses e a saúde coletiva.
Para quem convive com um animal de estimação, a nova regra oferece mais segurança na hora de buscar atendimento especializado. Para a sociedade, reforça mecanismos de prevenção de doenças e amplia a proteção contra práticas que podem colocar em risco a saúde animal e a saúde pública.
O avanço ocorre em um momento de crescimento contínuo da população pet brasileira e de maior conscientização sobre bem-estar animal. Nesse cenário, a exigência de qualificação profissional passa a ser vista não apenas como uma proteção à categoria, mas como uma garantia adicional de qualidade, responsabilidade técnica e cuidado adequado para animais e pessoas.
