Lei contra feminicídio passa a integrar a estrutura administrativa do Rio Grande do Norte após a sanção da Lei Complementar 803/2026, realizada na quinta-feira (11/06). A norma suspende a promoção de servidores civis e militares denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos desde o recebimento da denúncia até a decisão definitiva da Justiça.
A nova lei contra feminicídio alcança todo o funcionalismo estadual. Caso haja absolvição com trânsito em julgado, os direitos à progressão funcional serão restabelecidos de forma retroativa. A suspensão atinge exclusivamente a promoção na carreira e não implica perda do cargo nem redução salarial durante a tramitação do processo.
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O governo estadual classifica a legislação como a primeira do Brasil a suspender promoções de servidores denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos até a conclusão definitiva do processo judicial. Além do feminicídio, a regra também alcança delitos enquadrados como hediondos pela legislação federal.
A mudança preserva o princípio da presunção de inocência, sem interferir no julgamento criminal. Ao mesmo tempo, busca evitar situações que geram questionamentos da sociedade quando servidores investigados por crimes de extrema gravidade continuam recebendo benefícios funcionais enquanto os processos seguem em análise pela Justiça.
Lei contra feminicídio fecha brecha existente no serviço público
Antes da nova legislação, o andamento de um processo criminal não suspendia automaticamente a progressão funcional. Isso permitia que servidores continuassem avançando na carreira mesmo enquanto respondiam judicialmente por acusações de alta gravidade.
A proposta foi construída pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) após articulação com a Frente Parlamentar da Mulher, instituições ligadas à defesa dos direitos das mulheres e integrantes do Legislativo estadual.
O objetivo da lei de proteção às mulheres é impedir que benefícios funcionais continuem sendo concedidos durante processos relacionados a crimes de extrema gravidade. A norma cria um procedimento uniforme para decisões sobre progressão funcional dentro da administração estadual.
Caso Zaíra Cruz impulsionou debate sobre servidores acusados de feminicídio
A justificativa do projeto menciona o caso da estudante universitária Zaíra Cruz, encontrada morta em Caicó no dia 2 de março de 2019. O episódio passou a simbolizar a discussão sobre benefícios funcionais concedidos durante processos relacionados à violência contra a mulher.
O caso passou a ser citado em debates sobre a necessidade de impedir que vantagens funcionais fossem concedidas enquanto acusações de alta gravidade ainda aguardavam decisão definitiva da Justiça. A discussão ganhou força após promoções concedidas durante a tramitação do processo.
Pedro Inácio Araújo foi condenado em dezembro de 2025 a 20 anos de prisão. Mesmo durante o período em que respondia judicialmente ao processo e permanecia detido por ordem judicial, recebeu promoções em agosto de 2020 e agosto de 2023.
A repercussão do episódio alimentou o debate sobre a compatibilidade entre acusações de feminicídio e a concessão de benefícios financiados pelo próprio Estado. Em abril deste ano, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação das progressões.
Lei contra feminicídio no serviço público ganha nova resposta institucional
A legislação se soma a outras iniciativas estaduais voltadas à proteção das mulheres. Entre elas estão a criação de sete Delegacias da Mulher, a ampliação da Patrulha Maria da Penha, a delegacia virtual especializada e a Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves.
Representantes de órgãos de defesa dos direitos das mulheres classificaram a medida como pioneira. A avaliação é que a nova regra reduz incompatibilidades entre acusações de alta gravidade e a concessão de benefícios na carreira pública.
Além do alcance estadual, a política de combate ao feminicídio cria um precedente que pode servir de referência para outras unidades da federação. O Rio Grande do Norte passa a incorporar ao serviço público um instrumento específico de enfrentamento à violência de gênero por meio da gestão funcional de seus servidores.
Perguntas frequentes sobre a lei
O que muda com a Lei Complementar 803/2026?
Servidores denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos deixam de receber promoções até a conclusão definitiva do processo judicial.
A lei retira salário ou cargo do servidor?
Não. A suspensão atinge apenas a progressão funcional. O servidor mantém o cargo e a remuneração previstos em lei enquanto o processo tramita.
O que acontece em caso de absolvição?
A legislação garante a reavaliação da situação funcional com efeitos retroativos à data em que o servidor teria direito à promoção.
Por que a lei contra feminicídio foi criada?
A proposta surgiu após discussões sobre casos em que servidores continuaram recebendo promoções mesmo durante processos relacionados a crimes graves, incluindo o caso da estudante Zaíra Cruz.
