O Parlamento Europeu tomou uma decisão revolucionária e bem-vinda, ao ser a primeira casa legislativa no mundo a estabelecer uma Lei de Inteligência Artificial (IA). Essa legislação inovadora visa regular a utilização da IA, marcando um avanço para garantir a proteção dos direitos fundamentais e fomentar a inovação dentro da União Europeia.
Especialistas preveem que essa legislação poderá servir de modelo para o mundo, assim como ocorreu com o GDPR, implementado pela UE em 2018. Observa-se uma tendência semelhante no Brasil, onde aproximadamente 46 projetos de lei sobre IA estão em discussão.
O que é GDPR?
No dia 25 de maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation), passou a ser aplicado. Essa legislação, que havia começado seu processo legislativo em 2012, recebeu aprovação do Parlamento Europeu em 2016.
Proteções e Limitações
A legislação estipula proteções ao uso de IA e limita a aplicação de sistemas de identificação biométrica por autoridades, proibindo também práticas de visitas sociais forçadas e manipulação de usuários. Exige-se transparência e conformidade com direitos autorais, reforçando a segurança e a ética no desenvolvimento da tecnologia.
Impacto e Aplicação
Com a aprovação do Conselho Europeu, a Lei de IA entrará em vigor 20 dias após sua publicação. As normas gerais serão aplicadas 24 meses depois, posicionando a Europa na liderança da regulação da IA. Procedimentos específicos serão introduzidos gradualmente, incluindo regras para sistemas de alto risco.
O Caminho a Seguir
Este regulamento não só salvaguarda os cidadãos europeus mas também estabelece a UE como precursora na inovação tecnológica. Destaca-se a importância de balancear o progresso tecnológico com os direitos fundamentais e a sustentabilidade ambiental, refletindo um compromisso com um futuro mais seguro e justo para todos.
