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A entrada em vigor da lei do licenciamento ambiental colocou o tema no centro do debate jurídico nacional. Após cumprir o prazo legal desde a sanção presidencial, o novo conjunto de regras passou a produzir efeitos enquanto já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse cenário mostra como a lei pode ser analisada à luz da Constituição dentro do sistema democrático brasileiro.
Lei do licenciamento ambiental no centro do debate jurídico
A lei do licenciamento ambiental começou a valer depois da derrubada de vetos pelo Congresso Nacional. Em seguida, partidos políticos e organizações da sociedade civil protocolaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da legislação de licenciamento ambiental. Esses instrumentos fazem parte do controle constitucional e permitem que o tribunal avalie se as regras do licenciamento ambiental respeitam princípios previstos na Carta Magna.
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Segundo Suely Araújo, do Observatório do Clima, alguns dispositivos da lei do licenciamento ambiental alteram etapas técnicas do processo. Para ela, esse redesenho pode comprometer a avaliação adequada de impactos ambientais. A análise dessas mudanças no licenciamento ambiental agora cabe ao Supremo, que solicitou informações ao Congresso e ao Poder Executivo antes de avançar no julgamento.
Questionamentos sobre regras do licenciamento ambiental em vigor
Entre os pontos debatidos da lei do licenciamento ambiental está a possibilidade de dispensa de estudos de impacto em determinadas atividades e a adoção de procedimentos simplificados. De acordo com Maria Cecília Wey de Brito, do Instituto Ekos Brasil, o licenciamento ambiental envolve análises sucessivas que ajudam a aprimorar projetos ou evitar danos coletivos. Na visão dela, eliminar essas etapas reduz o acúmulo de conhecimento técnico associado à norma ambiental de licenciamento.
Outro aspecto levantado sobre a lei do licenciamento ambiental diz respeito à transferência de competências para estados e municípios. Conforme argumenta Suely Araújo, a ausência de diretrizes gerais no marco legal do licenciamento ambiental pode levar à criação de normas distintas entre regiões, o que tende a gerar interpretações diferentes da mesma legislação.
Direitos constitucionais
A Lei da Licença Ambiental Especial também é alvo das ações que questionam a lei do licenciamento ambiental, sobretudo por prever prazos curtos para análise de empreendimentos classificados como estratégicos. Ricardo Terena, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, afirma que esse formato pode dificultar consultas livres, prévias e informadas no âmbito do licenciamento ambiental, especialmente junto a povos indígenas e comunidades quilombolas.
O STF ainda não decidiu sobre pedidos de suspensão provisória da lei do licenciamento ambiental. Enquanto isso, o andamento dos processos reforça o papel do Judiciário como espaço de equilíbrio institucional. Assim, o julgamento poderá esclarecer limites, ajustar interpretações da legislação de licenciamento ambiental e oferecer maior previsibilidade às políticas ambientais no país.
