Ao completar 19 anos de Lei Maria da Penha, o Brasil comemora conquistas históricas na defesa dos direitos das mulheres. Criada em 2006 e reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações de proteção feminina no mundo, a lei mudou o cenário da prevenção e do combate à violência doméstica e familiar.
Desde sua criação, autoridades passaram a adotar medidas protetivas de urgência com prazo máximo de 48 horas para decisão judicial. Essas medidas impedem o agressor de se aproximar, ameaçar ou manter contato com a vítima. Pois, quando o agressor desrespeita a ordem, a polícia pode efetuar prisão em flagrante ou solicitar prisão preventiva.
19 anos de Lei Maria da Penha e novas frentes de combate
Durante esses 19 anos de Lei Maria da Penha, o Congresso Nacional incluiu novos crimes, como violência psicológica e stalking, e criou o feminicídio como tipo penal autônomo. Além disso, aumentou as penas para delitos cometidos em contexto de violência doméstica.
O acesso à denúncia se tornou mais ágil. As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) funcionam em todo o país, enquanto o registro online permite que a ocorrência chegue ao Judiciário em até 24 horas. Já o Disque 100 envia equipes até a vítima para registrar o caso, solicitar medida protetiva ou encaminhar para casa abrigo.
Persistem desafios após 19 anos de Lei Maria da Penha
Apesar dos avanços, os índices de feminicídio continuam alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, o maior número desde que a tipificação entrou em vigor, em 2015. O levantamento aponta que parte dessas vítimas possuía medidas protetivas, o que evidencia falhas na rede de proteção e reforça a necessidade de ações mais eficazes.
A falta de estrutura compromete a eficácia da lei. De fato, em uma delegacia da região metropolitana de Porto Alegre, por exemplo, apenas cinco policiais cuidam de investigações, denúncias e prisões. Esse cenário atrasa o atendimento e desestimula muitas vítimas a denunciar. A seguir, confira mais informações:
Caminhos para fortalecer a Lei Maria da Penha
Portanto, para especialistas, a Lei Maria da Penha permanece essencial. Antes dela, autoridades classificavam a maioria das agressões como lesões leves, sem garantias reais de proteção. No Rio Grande do Sul, o anúncio de concurso para 720 agentes e 30 delegados pode melhorar o atendimento. No entanto, somente mudanças culturais e maior conscientização social poderão romper o ciclo da violência.
Mais informações sobre a lei estão disponíveis no Portal do Governo Federal.
