Após semanas de debate e divergências sobre pontos sensíveis do texto, a Assembleia Nacional aprovou, quinta-feira (19/02), em sessão que durou duas horas, a lei da anistia na Venezuela, norma que estabelece perdão judicial para pessoas processadas ou condenadas por crimes políticos entre 2002 e 2025. O texto, composto por 16 artigos, exclui crimes graves e determina a revisão de sentenças caso a caso.
A proposta foi promovida pela presidente interina Delcy Rodríguez e apresentada como instrumento de “convivência democrática”.
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Durante o debate, o presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, afirmou que a anistia representa “um perdão para um certo tipo de crime” e acrescentou que “não se perdoa alguém que não cometeu um crime”.
Como funciona a lei da anistia na Venezuela
A norma determina a extinção de ações penais, administrativas, disciplinares e civis relacionadas a episódios classificados como crimes políticos ou conexos. Além disso, suspende medidas cautelares e encerra pedidos de extradição vinculados aos fatos abrangidos.
Os tribunais vão analisar cada caso e decidir pela anulação das sentenças definitivas ou pelo arquivamento dos processos em andamento. O Ministério Público ou o próprio interessado pode apresentar o pedido. Assim, após a aplicação da medida, as autoridades eliminarão os registros policiais e administrativos vinculados aos casos contemplados.
Quem pode ser beneficiado pela anistia venezuelana
A lei da anistia na Venezuela abrange 13 contextos históricos, entre eles o golpe de abril de 2002, a paralisação do setor petrolífero entre 2002 e 2003, os protestos de 2014, os eventos de 2017 e episódios ligados às eleições presidenciais de 2024 e parlamentares de 2025.
Segundo a organização Foro Penal, mais de 400 pessoas já conquistaram liberdade após anúncios prévios do governo relacionados à aplicação da medida. Ainda assim, a entidade afirma que cerca de 600 presos políticos permanecem detidos e cobra novas liberações.
Já a discussão sobre o artigo 7 atrasou a votação na semana anterior. Na versão inicial, o texto exigia comparecimento presencial para obter o benefício previsto na lei da anistia na Venezuela. Com a alteração aprovada, o Congresso passou a permitir que pessoas no exterior solicitem a medida por meio de representante legal, o que pode alcançar lideranças opositoras no exílio.
Exclusões previstas na lei da anistia na Venezuela
O artigo 9 exclui crimes contra a humanidade, violações graves de direitos humanos e crimes de guerra, conforme a Constituição venezuelana. Também ficam fora homicídio doloso, tráfico de drogas com pena mínima superior a nove anos e participação em ações armadas com apoio estrangeiro.
Para implementar a norma, a Assembleia Nacional criará uma comissão especial formada por 23 deputados, sob a presidência de Jorge Arreaza e com Nora Bracho na vice-presidência.
Segundo Bracho, “esta lei não é perfeita, mas é um grande passo à frente para a reconciliação da Venezuela”.
A aplicação prática da lei da anistia na Venezuela dependerá de como os tribunais conduzirão a análise dos casos e de como o ambiente político fiscalizará o cumprimento das exclusões previstas. Assim, o número de processos efetivamente encerrados e a eventual redução do contencioso político no país indicarão o alcance real da medida.
