Nova lei de imigração da Espanha amplia regularização e beneficia 25 mil brasileiros

A vida de milhares de estrangeiros que já vivem na Europa pode ganhar estabilidade jurídica a partir de uma decisão recente. A nova lei de imigração da Espanha estabelece um processo extraordinário de regularização que pode alcançar mais de 25 mil brasileiros em situação irregular, segundo estimativas de centros de análise e do próprio governo espanhol.

Nova lei de imigração da Espanha e critérios objetivos

Aprovada por decreto-lei, a nova lei de imigração da Espanha se aplica a estrangeiros que residam no país sem documentação desde antes de 31 de dezembro de 2025, incluindo solicitantes de asilo. Entre os requisitos estão a ausência de antecedentes criminais e a comprovação de, pelo menos, cinco meses de permanência contínua no território espanhol. Para isso, são aceitos contratos de aluguel, contas de serviços, registros em centros de saúde, inscrição municipal ou comprovantes de envio de dinheiro.

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O prazo para iniciar o pedido de regularização previsto na nova lei de imigração da Espanha vai de abril até 30 de junho. Assim que o processo é aberto, eventuais ordens administrativas de expulsão ficam suspensas. Ao final, o imigrante recebe uma autorização de residência válida por um ano, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação já existente. O governo espanhol informou que pretende concluir as análises em até três meses.

Integração legal e efeitos diretos para brasileiros

Para os brasileiros que vivem na Espanha sem estatuto legal, a nova lei de imigração da Espanha representa acesso imediato a direitos básicos. A partir do momento em que a solicitação é registrada, o estrangeiro já pode trabalhar legalmente em qualquer setor e região do país. Isso amplia opções profissionais e reduz a dependência de vínculos informais, realidade ainda comum entre brasileiros.

Dados do Real Instituto Elcano indicam que brasileiros com contrato formal atuam principalmente em hotelaria e alimentação, atividades administrativas, indústria e construção. No entanto, estudos apontam que muitos brasileiros em situação irregular permanecem concentrados em serviços domésticos, limpeza e cuidados de idosos, geralmente sem proteção trabalhista. Segundo a advogada Amanda Klabin Saraiva, especializada em imigração, a falta de regularização expõe essas pessoas a salários abaixo do mínimo legal e a condições frágeis de trabalho.

Benefícios econômicos associados à nova lei

Além do impacto humano, a nova lei de imigração da Espanha gera efeitos práticos para a economia do país. Imigrantes já representam parcela relevante da população economicamente ativa, embora os dados oficiais não incluam quem atua sem contrato formal. Com a regularização prevista na legislação migratória espanhola, trabalhadores passam a contribuir para o sistema fiscal e previdenciário, enquanto empresas ganham maior segurança jurídica nas contratações.

A proposta teve origem em uma Iniciativa Legislativa Popular que reuniu mais de 700 mil assinaturas. Para o coordenador Jorge Serrano, o processo permite que pessoas antes excluídas tenham seus direitos reconhecidos. Dessa forma, a nova lei de imigração da Espanha responde a uma realidade já presente no país e cria condições mais organizadas de integração social e laboral.