Após semanas de pressão pública sobre gastos acima do teto constitucional, a sanção publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (18/09) confirmou o fim dos supersalários da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). O veto retirou dispositivos que poderiam elevar remunerações além dos R$ 46.366,19 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), limite máximo do funcionalismo.
Além disso, o governo publicou o veto no Diário Oficial da União uma semana antes de o STF analisar a liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu os chamados “penduricalhos”, pagamentos acima do teto sem base legal específica. O próprio Dino estabeleceu prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem os valores pagos.
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A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
Fim dos supersalários e proteção do teto constitucional
Na prática, a decisão consolida o fim dos supersalários ao impedir que verbas indenizatórias, licenças compensatórias convertidas em dinheiro e pagamentos retroativos ampliem a remuneração além do limite constitucional. O Palácio do Planalto também retirou trechos que previam reajustes escalonados até 2029, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O reajuste previsto para 2026 foi mantido. Além disso, foi criada a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae), classificada como remuneratória e, portanto, submetida ao teto. Dessa forma, o avanço no fim dos supersalários contribui para uma política salarial mais uniforme entre as carreiras.
O debate ganhou dimensão nacional após estudo do pesquisador Sergio Guedes-Reis, da Universidade da Califórnia em San Diego (UCSD). O levantamento aponta que os gastos com supersalários somaram R$ 20 bilhões entre agosto de 2024 e julho de 2025.
Segundo a pesquisa, 53.500 servidores, 1,34% do total analisado, receberam acima do teto. Apenas na magistratura, 21 mil integrantes concentraram R$ 11,5 bilhões. Enquanto isso, a mediana da renda anual no país é de cerca de R$ 28 mil.
Combate aos salários acima do teto e redução de desigualdades
Para a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, o gasto bilionário “impacta negativamente o orçamento público e amplia a desigualdade remuneratória no funcionalismo”. Na avaliação dela, o avanço do fim dos supersalários pode reduzir essa distorção. Já Ana Pessanha, da República.org, afirma que a remuneração deve ser justa, mas sustentável.
No Congresso, o líder do PDT, Mário Heringer (MG), declarou apoio ao veto. “Já passou da hora de alguém acabar com isso”, disse. Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que a decisão do STF sinaliza a necessidade de regulamentação definitiva, o que reforça o debate institucional sobre o fim dos supersalários.
A medida também dialoga com o princípio da isonomia entre carreiras e com a previsibilidade das contas públicas. Embora o Congresso possa analisar a derrubada do veto, o tema passou a integrar o debate sobre responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário e credibilidade institucional.
Fim dos supersalários e confiança no Estado
Especialistas apontam que limitar pagamentos acima do teto ajuda a preservar recursos e reduzir distorções internas. Além disso, reforça o respeito às regras do teto constitucional.
Se houver regulamentação clara após o prazo definido pelo STF, o fim dos supersalários pode consolidar uma política remuneratória mais transparente no setor público, com efeitos diretos na gestão do orçamento e na percepção de justiça por parte da sociedade.
