Sete anos após o crime que abalou o país e expôs a atuação de estruturas criminosas no Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento nesta quarta-feira (25/02). Com condenação unânime, perda imediata de cargos públicos, inelegibilidade e indenização milionária às famílias, o caso Marielle entra em uma nova fase institucional. A decisão consolida efeitos penais, políticos e administrativos após um dos episódios mais emblemáticos da história recente.
A Primeira Turma do STF fixou pena de 76 anos e três meses de prisão para cada um dos irmãos Domingos Brazão e João Francisco Brazão, apontados como mandantes. Também foram condenados Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos; Rivaldo Barbosa, a 18 anos; e Robson Calixto, a 9 anos. Além disso, todos permanecem presos e ficam inelegíveis.
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Além do impacto criminal, há um efeito prático que merece atenção: a decisão produz consequências automáticas no exercício de funções públicas.
Caso Marielle estabelece efeitos práticos após condenação unânime
O colegiado determinou a perda imediata dos cargos públicos dos condenados que ainda ocupavam funções estatais. Assim, a inelegibilidade passa a valer a partir da condenação, restringindo a participação política futura dos réus.
Na prática, o julgamento reforça que condenações por crimes graves geram reflexos diretos na vida institucional, não se limitando ao cumprimento da pena. Esse detalhe jurídico altera a compreensão sobre o alcance das decisões do STF.
Indenização de R$ 7 milhões estabelece reparação civil
Outro ponto central do caso Marielle é a fixação de R$ 7 milhões em indenização solidária. Do total, R$ 1 milhão será destinado à sobrevivente Fernanda Chaves e à filha; R$ 3 milhões à família de Marielle Franco; e R$ 3 milhões à família de Anderson Gomes.
A reparação financeira não substitui a dimensão humana da perda, mas representa reconhecimento formal de responsabilidade civil. Além disso, também sinaliza que o sistema de Justiça pode combinar punição criminal e compensação econômica.
STF reconhece estrutura organizada e motivação política
Nos votos, os ministros atribuíram o crime a uma organização estruturada ligada à exploração irregular do solo e à atuação de milícia no Rio de Janeiro. O relator, Alexandre de Moraes, afirmou que houve motivação política associada a interesses territoriais.
Cristiano Zanin destacou a necessidade de responsabilização plena para evitar repetição de violações. Flávio Dino mencionou a existência de múltiplos elementos de corroboração das delações. Assim, as afirmações constam nos votos e fundamentam o acórdão.
O que muda após o julgamento do caso Marielle?
O caso Marielle deixa como efeito concreto a responsabilização de mandantes, a retirada de agentes públicos de funções estatais e a imposição de reparação financeira. A decisão também estabelece parâmetro sobre como o Judiciário pode enfrentar estruturas criminosas infiltradas no poder público.
No médio prazo, o julgamento tende a influenciar a atuação institucional em casos que envolvam violência política e organizações armadas. Assim, mais do que encerrar um processo, o desfecho redefine padrões de responsabilização dentro do Estado de Direito.
