O Tribunal Regional Federal (TRF) emitiu uma decisão que permite a redução da carga horária de uma servidora pública, residente no Pará, para que ela possa se dedicar ao tratamento de seu filho, diagnosticado com o transtorno do espectro autista (TEA). Com essa determinação, a funcionária terá sua jornada de trabalho reduzida para quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais, sem necessidade de compensar esse tempo nem redução salarial.
O desembargador federal Marcelo Albernaz, ao comentar o caso, mencionou que os documentos médicos submetidos ao processo revelam a importância do acompanhamento parental intensivo no desenvolvimento do menor. “No caso em exame, os atestados e laudos médicos, juntamente com a avaliação da Junta Médica Oficial, comprovam a necessidade de tratamento intensivo, que demanda a presença mais ativa da mãe”, explicou Albernaz.
Ele também salientou a influência que a presença materna tem no tratamento. “Fica clara a necessidade de acompanhamento pela mãe por mais tempo do tratamento do filho, cuja ausência poderá comprometer sobremaneira o saudável desenvolvimento do seu filho, o que não se pode admitir”, declarou o desembargador.
Por outro lado, a União contestou a decisão de primeira instância que favoreceu a servidora. Argumentou que não existe previsão legal que permita a redução da carga horária de trabalho sem correspondente compensação de horas. Adicionalmente, defendeu que, embora a proteção à família seja um princípio constitucional, as necessidades particulares não podem se sobrepor ao interesse público, nem desrespeitar outros princípios constitucionais.
No entanto, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu por unanimidade rejeitar a apelação da União e manter a sentença que permite a redução da jornada de trabalho da servidora. Esta decisão reflete um entendimento de que as condições particulares do caso justificam uma exceção à regra geral, reconhecendo a importância do suporte familiar no tratamento de condições como o TEA.
Este caso destaca o papel que o judiciário pode desempenhar em ajustar as normas de trabalho à realidade dos trabalhadores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades em suas vidas pessoais. Também ressalta a importância de considerar os direitos dos indivíduos e as necessidades especiais de suas famílias nas decisões administrativas.
